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Programa municipal Moradia Legal é apresentado em Pouso Redondo
Geral | 18/06/2018 10:58 | Assessoria de Comunicação | Fotos:

Na noite desta sexta-feira (15), o coordenador de Planejamento de Pouso Redondo, Lenon Damazio, apresentou a moradores de um loteamento irregular do município o programa municipal Moradia Legal, de regularização fundiária e infraestrutura.

Lenon esclareceu aos presentes desde noções introdutórias sobre a Política Fundiária no Brasil a conceitos de posse e propriedade. Explicou também que constitui crime contra a Administração Pública fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, sujeito à pena de um a quatro anos de reclusão e multa de cinco a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Na situação atual do loteamento em questão, falta infraestrutura, água tratada, pavimentação, escritura, passeios e áreas verdes, o crescimento está de forma desordenada e não é possível financiar nem construir.

Com a implantação do programa Moradia Legal, os moradores teriam direitos e benefícios como escritura, água tratada, saneamento básico, drenagem, iluminação pública adequada, alinhamento de poste, possibilidade de financiar, emissão de licença para construir, paisagismo e área de esporte e lazer.

Poderão ser beneficiários do programa pessoas que não sejam concessionárias, foreiras ou proprietárias de imóvel urbano ou rural; não tenham sido contempladas com legitimação de posse ou fundiárias de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e se a finalidade não for residencial, o serviço oferecido deve ser considerado pelo poder público o interesse público da ocupação do imóvel.

“Não são soluções imediatas, mas estamos plantando a semente. Através do plano de trabalho é que podemos garantir o futuro”, explica Lenon.

O projeto será elaborado com base nas informações repassadas pelas famílias e enviado à Câmara de Vereadores para aprovação. A reunião de discussão do programa foi realizada no Centro de Atendimento Educacional, Social e Cultural Professora Guiomar Claudino dos Santos Sôra (Caesc), e contou com a presença do prefeito Oscar Gutz, secretário de Gabiente Josimar Tiguera da Silva, assistente social Sirlene Jordão, auxiliar de fiscalização Djonathan Nolli, engenheiro agrônomo Alexsandro Peterle e projetista Tiago Francisco Comper.

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